Termos e Condições de Venda
1. Identificação
O presente website,
disponível em www.h7m.pt, é da H7M - INFORMÁTICA.
Contactos da
empresa
- Rua António Carneiro, 428 4300-025
Porto
- E-mail: info@h7m.pt
- Telefone: (+351) 222 413 797 chamada
p/rede fixa nacional
A utilização deste website e a realização de encomendas implicam a aceitação dos presentes Termos e Condições.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a venda online de equipamentos, componentes informáticos, periféricos, software, acessórios e serviços disponibilizados através do website www.h7m.pt.
3. Produtos
A H7M procura
assegurar que toda a informação apresentada relativamente aos produtos é
rigorosa e atualizada.
As imagens
apresentadas têm caráter meramente ilustrativo, podendo existir pequenas
diferenças relativamente ao produto fornecido pelo fabricante.
As especificações técnicas poderão ser alteradas pelo fabricante sem aviso prévio.
4. Disponibilidade
Todas as encomendas
estão sujeitas à disponibilidade de stock.
Caso um produto
deixe de estar disponível após a confirmação da encomenda, o cliente será
informado com a maior brevidade possível, podendo optar por:
- aguardar reposição de stock;
- substituir por outro produto;
- solicitar o reembolso integral do montante pago.
5. Preços
Todos os preços
apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
Os portes de envio
são apresentados antes da confirmação da encomenda.
A H7M reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.
6. Encomendas
Após a conclusão da
encomenda, o cliente receberá uma confirmação por correio eletrónico.
A H7M reserva-se o
direito de cancelar encomendas quando existam:
- erros manifestos de preço;
- fraude ou tentativa de fraude;
- informações incorretas fornecidas pelo
cliente;
- indisponibilidade definitiva do
produto.
Nestes casos, qualquer valor pago será integralmente reembolsado.
7. Pagamentos
A H7M disponibiliza
os métodos de pagamento apresentados durante o processo de compra, podendo
incluir:
- MB Way;
- Transferência Bancária;
- Outros meios disponibilizados na loja.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, quando aplicável.
8. Entregas
As entregas são
efetuadas através de transportadoras parceiras.
Os prazos
apresentados são estimativas e podem sofrer alterações por motivos alheios à
H7M, nomeadamente:
- atrasos da transportadora;
- condições climatéricas;
- ruturas de stock;
- situações de força maior.
No momento da
receção, o cliente deverá verificar o estado da embalagem.
Caso existam danos visíveis, deverá mencionar essa situação na guia da transportadora e comunicar imediatamente à H7M.
9. Direito de Livre
Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para info@h7m.pt ou por qualquer outro meio que permita demonstrar essa intenção.
Para maior comodidade e rapidez no tratamento do pedido, a H7M disponibiliza um formulário de pedido de devolução (RMA|DOA) na Área de Cliente do website, cuja utilização é recomendada, mas não obrigatória.
Após a comunicação da resolução do contrato, o consumidor deverá devolver o(s) produto(s), no prazo legal, nas seguintes condições:
Completo(s);
- Com todos os acessórios, manuais e demais componentes fornecidos;
- Preferencialmente na embalagem original;
- Acompanhado(s) da respetiva fatura ou comprovativo de compra.
O consumidor é responsável pela eventual desvalorização dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos, nos termos da legislação aplicável. Caso se verifique uma desvalorização imputável ao consumidor, a H7M poderá deduzir o respetivo valor ao montante a reembolsar.
Salvo disposição legal em contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, no prazo legal aplicável, podendo a H7M reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O direito de livre resolução não se aplica às situações previstas na legislação, designadamente:
- Produtos personalizados ou fabricados de acordo com as especificações do consumidor;
- Produtos encomendados especificamente a pedido do consumidor e que não integrem o stock habitual da H7M;
- Software fornecido em embalagem selada, quando esta tenha sido aberta após a entrega;
- Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde, higiene ou impossibilidade de revenda, não possam ser devolvidos após abertura da respetiva embalagem;
- Conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica, quando a sua execução tenha iniciado com o consentimento prévio do consumidor, nos termos da lei.
10. Garantia
Todos os produtos
vendidos pela H7M beneficiam da garantia legal prevista na legislação
portuguesa.
Em caso de defeito
ou falta de conformidade, o cliente deverá contactar a H7M através dos meios
disponibilizados no website.
A garantia não
cobre danos resultantes de:
- utilização incorreta;
- acidentes;
- intervenções por terceiros não
autorizados;
- desgaste normal.
11.
Responsabilidade
A H7M não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias do website, falhas de comunicações, indisponibilidade de serviços de terceiros ou outras situações de força maior.
12. Proteção de
Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Política de Privacidade disponível neste website.
13. Resolução
Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio
de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução
Alternativa de Litígios:
CICAP – Centro de
Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Mais informações
encontram-se disponíveis em:
14. Lei Aplicável
Os presentes Termos
e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio será apreciado pelos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
