Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro,
em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A entidade territorialmente competente:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem
do Porto
Website: https://www.cicap.pt
O consumidor poderá igualmente consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
